STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
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Atualizado em 26/03/2026
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças.
O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. Trata-se de um acordo internacional que facilita a cobrança de pensão alimentícia quando as pessoas envolvidas estão em países diferentes.
No requerimento liminar, a defesa destacou a clareza na probabilidade do direito, u ...
30/03/2026
TJSP nega acesso de mãe a perfil de filho falecido em rede social
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes que negou a uma mulher o acesso ao perfil do filho falecido em rede social. O entendimento unânime é de que permitir o ingresso de terceiros em conta pessoal, ainda que com o objetivo de obter fotografias publicadas, implicaria violação ao direito à i ...
30/03/2026
Projeto aprovado pela Câmara autoriza quebra de sigilo para definição e revisão de pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O Projeto de Lei 1404/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nat&aa ...
30/03/2026
STF reconhece repercussão geral sobre validade de provas em crimes sexuais e proteção à vítima
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a validade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação de direitos fundamentais da vítima, como dignidade e honra. A matéria será analisada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125 (Tema 1451). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual, em sess&atild ...
30/03/2026
Sem prova de união estável, Justiça de Santa Catarina mantém reintegração de posse em favor do espólio
A Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado por uma mulher que alegava ter mantido união estável com o proprietário já falecido. A decisão da 5ª Câmara de Direito Civil concluiu que não ficaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da entidade familiar. De acordo com os autos, a ...
27/03/2026
TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio devem tramitar em Vara Federal com competência previdenciária, e não cível. O entendimento foi firm ...
27/03/2026
Câmara aprova medida que viabiliza ampliação da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o texto também trata de benefícios tributários relacionados à cadeia de ...
27/03/2026
STF afasta retroatividade da criminalização da homofobia e tranca ação penal
O Supremo Tribunal Federal – STF determinou o trancamento de uma ação penal que imputava a prática de homofobia com base na Lei do Racismo. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Reclamação 82.675, poucos dias antes de sua aposentadoria da Corte. No caso, a denúncia se referia a fatos ocorridos em 2018, antes do julgamento da Ação Diret ...
27/03/2026
Senado aprova criação do crime de vicaricídio; texto segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou a tipificação do assassinato de filhos ou familiares como forma de punir mulheres em um crime específico, o vicaricídio. A conduta será classificada como crime hediondo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A proposta foi aprovada na quarta-feira (25), na forma de substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao PL ...
26/03/2026
Inseminação caseira em famílias homoafetivas femininas levanta debate sobre reconhecimento da dupla maternidade
A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel Meirelles, destaca os desafios jurídicos para o reconhecimento da dupla maternidade. Inti ...
26/03/2026
Países lusófonos se reúnem em Congresso Internacional; faça parte!
A defesa dos direitos fundamentais e a proteção de vulneráveis estarão no centro dos debates do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que será realizado em julho, em Díli, no Timor-Leste. O evento reunirá especialistas para discutir o Direito das Famílias e das Sucessões, com foco no intercâmbio de experiências e na cooperaç&ati ...